HC 668230 - DECISAO

HC 668230 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo recursal contra acórdão do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal que justificasse o manejo excepcional do writ, razão pela qual a via é inadequada e a inicial foi indeferida com vistas à atuação do recurso próprio.

Parties
Impetrante: RODRIGO SOARES PEREIRA E OUTROS; Pacientes: SINDICALIZADOS DA UDEMO - SINDICATODE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pacientes: SINDICALIZADOS DA APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pacientes: SINDICALIZADOS DA AFUSE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA EDUCACAO DO ESTADO DE SAO PAULO; Pacientes: ASSOCIADOS DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA; Pacientes: SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS SUPERVISORES DE ENSINO DO MAGISTÉRIO OFICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO; Pacientes: FEDERADOS DA FEDERACAO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SAO PAULO; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial
Legal Topics
Servidor Público, Habeas Corpus, Retorno De Aulas Presenciais, Pandemia Da COVID 19
Constitucional Administrativo Servidor Público Habeas Corpus Retorno De Aulas Presenciais Pandemia Da COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SOARES PEREIRA E OUTROS

Impetrante

SINDICALIZADOS DA UDEMO - SINDICATODE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pacientes

SINDICALIZADOS DA APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pacientes

SINDICALIZADOS DA AFUSE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA EDUCACAO DO ESTADO DE SAO PAULO

Pacientes

ASSOCIADOS DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

Pacientes

SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS SUPERVISORES DE ENSINO DO MAGISTÉRIO OFICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Pacientes

FEDERADOS DA FEDERACAO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SAO PAULO

Pacientes

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Suspensão de liminar relativa ao retorno às aulas presenciais
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal a justificar tutela de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo recursal contra acórdão do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal que justificasse o manejo excepcional do writ, razão pela qual a via é inadequada e a inicial foi indeferida com vistas à atuação do recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para exarar parecer