AREsp 1793313 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (art. 165 CPC/1973 e art. 489 CPC/2015) e o recorrente não indicou nem particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Horas Extras Decadência Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (art. 165 CPC/1973 e art. 489 CPC/2015) e o recorrente não indicou nem particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (conforme dispositivo mencionado nos autos)