EREsp 1850223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), tampouco para analisar ofensa a normas infralegais como decretos que não se enquadram em 'lei federal'; ademais, os princípios da LINDB têm natureza constitucional e não são passíveis de exame em recurso especial; por fim, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 aplica-se nas condições reconhecidas pela Corte Especial.

Parties
Parte: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar, Aposentadoria, Direito Constitucional, Norma Infralegal, Lei De Introdução Ao Código Civil (lindb), Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Militar Aposentadoria Direito Constitucional Norma Infralegal Lei De Introdução Ao Código Civil (lindb) +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos princípios da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) em recurso especial
  3. 3 Análise de norma infralegal (Decreto 3.048/1999) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), tampouco para analisar ofensa a normas infralegais como decretos que não se enquadram em 'lei federal'; ademais, os princípios da LINDB têm natureza constitucional e não são passíveis de exame em recurso especial; por fim, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 aplica-se nas condições reconhecidas pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a fixação de honorários recursais, majorada com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.