AREsp 1802533 - DECISAO

AREsp 1802533 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão de alterar a natureza e a forma de cálculo da rubrica (horas extras) foi alcançada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo o ato comissivo único e praticado há mais de cinco anos, de modo que não é possível sua revisão administrativa; ademais, a orientação do Tribunal estava consolidada, impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STF.

Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; JONDER KOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial (recurso não provido).
Legal Topics
Servidor Público, Decadência Administrativa, Horas Extras, VPNI, Lei 9.784/1999, Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Decadência Administrativa Horas Extras VPNI Lei 9.784/1999 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

JONDER KOU

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão administrativa de rubrica concedida por decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de transformar rubrica judicial (horas extras) em VPNI e alterar a forma de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão de alterar a natureza e a forma de cálculo da rubrica (horas extras) foi alcançada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo o ato comissivo único e praticado há mais de cinco anos, de modo que não é possível sua revisão administrativa; ademais, a orientação do Tribunal estava consolidada, impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial (recurso não provido).

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial