AREsp 1747716 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, não havendo omissão; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão, ficando obstado pela Súmula 283/STF, e o conhecimento da controvérsia demandaria exame de legislação local (Constituição e leis estaduais), o que é vedado na via especial por força da Súmula 280/STF.

Parties: Agravante: Valdeci da Silva Braze e outros; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmulas 280 E 283/stf, Art. 489, §1º E Art. 1.022, I E II Do CPC, Direito Local, Súmula 13/stj

Processual Civil Administrativo Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmulas 280 E 283/stf Art. 489, §1º E Art. 1.022, I E II Do CPC Direito Local +1 more

Case Brief

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Parties

Valdeci da Silva Braze e outros

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
2 Impugnação de fundamento basilar e incidência da Súmula 283/STF
3 Necessidade de exame de legislação local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno