AREsp 1623502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, em ações que discutem diferenças salariais decorrentes da conversão para URV há relação de trato sucessivo, razão pela qual presume-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação; a verificação da existência e do percentual de eventual defasagem e da suficiência da reestruturação remuneratória depende de liquidação de sentença; ademais, o reexame de fatos e de legislação local é inviável em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Servidor Público, Vencimentos, URV, Conversão Monetária, Prescrição, Liquidação De Sentença, Revolvimento Fático Probatório, Legislação Local
Processual Civil Administrativo Servidor Público Vencimentos URV Conversão Monetária Prescrição Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em demandas sobre conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 Necessidade de apuração de eventual defasagem remuneratória em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de legislação local em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, em ações que discutem diferenças salariais decorrentes da conversão para URV há relação de trato sucessivo, razão pela qual presume-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação; a verificação da existência e do percentual de eventual defasagem e da suficiência da reestruturação remuneratória depende de liquidação de sentença; ademais, o reexame de fatos e de legislação local é inviável em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.