REsp 1891400 - ACORDAO

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Aplicando o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento, quando se realiza a retenção na fonte; excluir o PSS da base de cálculo dos juros moratórios anteciparia indevidamente o fato gerador, de modo que o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Agravante: União; Recorrentes: Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros; Recorridos: Maria de Fátima Macário das Neves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença Coletiva, PSS, Juros Moratórios, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Servidor Público Execução De Sentença Coletiva PSS Juros Moratórios Base De Cálculo

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Parties

União

Agravante

Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros

Recorrentes

Maria de Fátima Macário das Neves e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária (PSS) deve integrar a base de cálculo dos juros moratórios
  2. 2 Se excluir o PSS da base de cálculo dos juros moratórios antecipa indevidamente o fato gerador do tributo
  3. 3 Distinção entre a presente controvérsia e o Tema 501 (REsp 1.239.203/PR) sobre incidência do PSS sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento, quando se realiza a retenção na fonte; excluir o PSS da base de cálculo dos juros moratórios anteciparia indevidamente o fato gerador, de modo que o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos