REsp 1938504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não demonstrou prequestionamento do artigo 78, §3º, da Lei 8.112/1990, e não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Concessão De Férias, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Servidor Público Concessão De Férias Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada nulidade do acórdão)
2 Ofensa aos arts. 77 e 78, §3º, da Lei nº 8.112/1990 (concessão de dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano)
3 Prequestionamento (art. 78, §3º da Lei 8.112/1990 não sido objeto de juízo de valor na origem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).