REsp 1662645 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque parte dos fundamentos apontados pela Corte de origem não foi objeto de impugnação específica pela União.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Agravo Interno, Juros E Correção Monetária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em face de fundamentação genérica
- 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal de parcelas alimentares (Súmula 85/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque parte dos fundamentos apontados pela Corte de origem não foi objeto de impugnação específica pela União.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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