AREsp 1745626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma específica e objetiva quais omissões, contradições ou obscuridades do acórdão do Tribunal de Justiça configurariam violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, da análise dos autos verificou-se que o Processo Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal e a aplicação da pena de demissão decorreu de decisão com fundamento nos elementos probatórios, sendo a eventual mitigação de pena questão discricionária da Administração que não comporta reexame meritório pelo Judiciário

Parties
Agravante: FÁBIO DE CARVALHO JOAQUIM; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Mitigação Da Pena, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Mitigação Da Pena Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FÁBIO DE CARVALHO JOAQUIM

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Portaria PAD nº 019/2010 e do Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 Presidência do PAD por autoridade de classe inferior ao processado (art. 95, par. único, LCE nº 207/1979)
  3. 3 Allegada negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma específica e objetiva quais omissões, contradições ou obscuridades do acórdão do Tribunal de Justiça configurariam violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, da análise dos autos verificou-se que o Processo Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal e a aplicação da pena de demissão decorreu de decisão com fundamento nos elementos probatórios, sendo a eventual mitigação de pena questão discricionária da Administração que não comporta reexame meritório pelo Judiciário

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno