AREsp 1482174 - DECISAO

AREsp 1482174 - DECISAO

Aplicam-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; o relator pode efetuar julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568 do STJ, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade; diante da jurisprudência consolidada e da incidência da Súmula 83 do STJ, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Previdência, Julgamento Monocrático, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568 Do STJ, Art. 932, IV, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Previdência Julgamento Monocrático Súmula 83 Do STJ Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ em recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ relativo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; o relator pode efetuar julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568 do STJ, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade; diante da jurisprudência consolidada e da incidência da Súmula 83 do STJ, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.