AREsp 1747026 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas, não havendo omissão; qualquer alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e afasta-se a alegação de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Parties
Autor: Ismael Dantas CPF 163.934.148-04; Autor: Roberto Giuli CPF 030.917.918-15; Autor: Romeu Ribeiro Prado CPF 061.666.608-04; Réu: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Benefícios, Sexta Parte, Coisa Julgada, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Efeito Cascata (art. 37, XIV Cf)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Benefícios Sexta Parte Coisa Julgada Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

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Parties

Ismael Dantas CPF 163.934.148-04

Autor

Roberto Giuli CPF 030.917.918-15

Autor

Romeu Ribeiro Prado CPF 061.666.608-04

Autor

SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcances da coisa julgada e seus limites subjetivos e objetivos
  3. 3 Admissibilidade do reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas, não havendo omissão; qualquer alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e afasta-se a alegação de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido com seus fundamentos.