REsp 1935075 - DECISAO

REsp 1935075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC/2015) porque o Tribunal de origem assentou a manutenção da verba em fundamento autônomo e suficiente — a ilegalidade da exclusão da rubrica em razão da coisa julgada e da fehlta de indicação normativa de absorção — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais não houve prequestionamento sobre o art. 1039 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN); Recorrida: Josefa Lenira de Lima; Recorrido: José Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Controle Do Tribunal De Contas Da União, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção Por Reestruturação De Carreira Controle Do Tribunal De Contas Da União +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN)

Recorrente

Josefa Lenira de Lima

Recorrida

José Roberto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Possibilidade de supressão de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Obrigação administrativa de transformar vantagem em VPNI para fins de absorção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC/2015) porque o Tribunal de origem assentou a manutenção da verba em fundamento autônomo e suficiente — a ilegalidade da exclusão da rubrica em razão da coisa julgada e da fehlta de indicação normativa de absorção — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais não houve prequestionamento sobre o art. 1039 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.