AREsp 1880728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a contestação sobre a divisão da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 492, 488 e 927, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 85, caput, do CPC/2015 (sucumbência)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a contestação sobre a divisão da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.