EREsp 1712790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a compensação pretendida pela União baseava-se em fato que poderia ter sido alegado na ação de conhecimento, estando, portanto, coberta pela coisa julgada material; admitir a compensação na fase de cumprimento de sentença contrariaria o art. 535, VI, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do SINDPREV/PE.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDPREV/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente na fase de cumprimento de sentença quando não alegados na ação de conhecimento
  2. 2 Incidência e alcance da coisa julgada material sobre a execução
  3. 3 Aplicação do art. 535, VI, do CPC/2015 e limites à impugnação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a compensação pretendida pela União baseava-se em fato que poderia ter sido alegado na ação de conhecimento, estando, portanto, coberta pela coisa julgada material; admitir a compensação na fase de cumprimento de sentença contrariaria o art. 535, VI, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL).

Court Disposition

Agravo interno não provido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do SINDPREV/PE.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a compensação por estar a matéria coberta pela coisa julgada, nos termos do art. 535, VI, do CPC/2015.