AREsp 1709143 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e em face da ausência de previsão legal de prazo na Lei n. 13.463/2017, não se pode reconhecer prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, tratando-se de direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, RPV Cancelada, Reexpedição De Precatório Ou RPV, Prescrição
Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença RPV Cancelada Reexpedição De Precatório Ou RPV Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para solicitação de reexpedição de precatório ou RPV cancelados
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei n. 13.463/2017 quanto ao prazo para requerer novo ofício requisitório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e em face da ausência de previsão legal de prazo na Lei n. 13.463/2017, não se pode reconhecer prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, tratando-se de direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido