AREsp 1872538 - ACORDAO

AREsp 1872538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, sendo a obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento; o provimento pretendido exigiria reexame de premissa fática sobre a liquidez, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.030, §2º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática (art. 932, Iii, C.c. Art. 1.030, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Vantagens, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadimplemento Da Obrigação, Liquidez Da Obrigação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Vantagens Termo Inicial Dos Juros De Mora Inadimplemento Da Obrigação Liquidez Da Obrigação Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática (art. 932, Iii, C.c. Art. 1.030, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 Caracterização da liquidez da obrigação e suas consequências
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, sendo a obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento; o provimento pretendido exigiria reexame de premissa fática sobre a liquidez, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.030, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.