REsp 2015493 - ACORDAO

REsp 2015493 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo a ilegitimidade da exequente com fundamento constitucional (unicidade sindical) e porque a parte agravante não demonstrou, nos moldes legais, o dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática), de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Perinie Pereira da Silva; Executado: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença/execução, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Per Relationem
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença/execução Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Perinie Pereira da Silva

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exequente em razão da unicidade sindical
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015) e abrangência da motivação per relationem
  3. 3 Prequestionamento e preclusão (art. 1.025/1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo a ilegitimidade da exequente com fundamento constitucional (unicidade sindical) e porque a parte agravante não demonstrou, nos moldes legais, o dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática), de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que declarou a extinção do feito executivo por ilegitimidade