AREsp 2441631 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a Lei Estadual n. 8.920/2009 reconheceu o direito às diferenças remuneratórias de 11,98% decorrentes da conversão em URV, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, configura renúncia tácita ao prazo prescricional. Como a ação foi ajuizada em prazo inferior a cinco anos contados da publicação da lei (ação intentada em 2013/2012 conforme trechos), os efeitos financeiros retroagem integralmente até abril de 1994; além disso, não há necessidade de reexame probatório, afastando-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravados: CARLOS FERREIRA GOMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, URV, Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita
Processual Civil Administrativo Servidor Público URV Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

CARLOS FERREIRA GOMES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento normativo (Lei Estadual n. 8.920/2009) da perda remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV implica renúncia tácita ao prazo prescricional quinquenal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao exame do recurso
  3. 3 Alcance retroativo dos efeitos financeiros em razão da renúncia tácita e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a Lei Estadual n. 8.920/2009 reconheceu o direito às diferenças remuneratórias de 11,98% decorrentes da conversão em URV, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, configura renúncia tácita ao prazo prescricional. Como a ação foi ajuizada em prazo inferior a cinco anos contados da publicação da lei (ação intentada em 2013/2012 conforme trechos), os efeitos financeiros retroagem integralmente até abril de 1994; além disso, não há necessidade de reexame probatório, afastando-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno