AREsp 2401539 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não se comprovou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o pedido do agravante implicaria no reexame do mandado de segurança e das provas para alterar o alcance do título executivo judicial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 474 do CPC/1973 (coisa julgada)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não se comprovou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o pedido do agravante implicaria no reexame do mandado de segurança e das provas para alterar o alcance do título executivo judicial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §2º e §3º, do CPC/2015 caso se proponha novo recurso protelatório.