AREsp 2335653 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ que aplica o Tema 608/ARE 709.212/DF do STF e reconhece, para as ações propostas até 13.11.2019, a aplicação da prescrição trintenária.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MAURILIO VICTOR PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Servidor Público, Contratação Temporária, FGTS, Prescrição

Administrativo Processual Civil Servidor Público Contratação Temporária FGTS Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MAURILIO VICTOR PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial por julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ
2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS devido a servidor contratado temporariamente
3 Aplicabilidade do Tema 608 (ARE 709.212/DF) do STF e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter o decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial