AREsp 2517898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Recorrente: João Geraldo de Almeida Franca; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Processo Administrativo, Ação Rescisória, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Demissão Processo Administrativo Ação Rescisória Deficiência Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

João Geraldo de Almeida Franca

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência recursal
  3. 3 Competência do STJ para interpretação e uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial