AREsp 2422436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de revisar a proporção do decaimento dos pedidos para aferição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Honorários, Sucumbência, Revisão Do Quantitativo De Decaimento Do Pedido, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Honorários Sucumbência Revisão Do Quantitativo De Decaimento Do Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de revisar a proporção do decaimento dos pedidos para aferição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno