REsp 2114378 - ACORDAO

REsp 2114378 - ACORDAO

Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, sua existência depende do efetivo exercício de atividade no período noturno; assim, com a interrupção dessa atividade nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de afastamento do pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Natureza Propter Laborem, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Natureza Propter Laborem Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que considerados como de efetivo exercício

Ratio Decidendi

Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, sua existência depende do efetivo exercício de atividade no período noturno; assim, com a interrupção dessa atividade nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de afastamento do pagamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que afastou o pagamento do adicional noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990