EREsp 1853163 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o que torna os embargos meio inadequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência consolidada e a Tese 1.109/STJ estabelecem que a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública somente é possível mediante autorização legal, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CELSO JOSÉ ÍNDIO DINIZ; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Tema 1.109/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Tema 1.109/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CELSO JOSÉ ÍNDIO DINIZ

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o que torna os embargos meio inadequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência consolidada e a Tese 1.109/STJ estabelecem que a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública somente é possível mediante autorização legal, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração