AREsp 2516474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou a decisão e resolveu integralmente a controvérsia, aplicou a modulação do Tema 880/STJ quando cabível e não é obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos legais invocados pela parte quando já adotou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação Do Tema 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Modulação Do Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional para execução individual de obrigação de fazer e pagar
  3. 3 Obrigação do tribunal de examinar todos os dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou a decisão e resolveu integralmente a controvérsia, aplicou a modulação do Tema 880/STJ quando cabível e não é obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos legais invocados pela parte quando já adotou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos