AREsp 2167625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição do recurso extraordinário cabível, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a controvérsia foi solucionada com base em legislação municipal aplicável, justificando a aplicação analógica da Súmula 280/STF e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, não estando demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste No Vencimento Básico, Diferenças Salariais, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste No Vencimento Básico Diferenças Salariais Prévio Requerimento Administrativo Súmula 126/stj Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE TREMEDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ perante acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF quando a controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição do recurso extraordinário cabível, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a controvérsia foi solucionada com base em legislação municipal aplicável, justificando a aplicação analógica da Súmula 280/STF e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, não estando demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.