AREsp 2456267 - ACORDAO

AREsp 2456267 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não especificou os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, limitando-se a transcrever ementas, o que atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial; além disso, a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional (repetição do art. 5º, XXXVI, da CF), cuja interpretação cabe ao STF, impedindo análise pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Pensão, Art. 6º Da LINDB, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Pensão Art. 6º Da LINDB Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do art. 6º da LINDB pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de particularização de dispositivo de lei federal
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não especificou os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, limitando-se a transcrever ementas, o que atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial; além disso, a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional (repetição do art. 5º, XXXVI, da CF), cuja interpretação cabe ao STF, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Ratificar decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.