REsp 2112622 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado e não houve pedido de aclaramento em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF); além disso, a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicada diante de óbice sumular, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Exequente/recorrente: Vilmar Alves Feitosa; Executada: União; Associação Autora Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Juízes Classistas, Impugnação Ao Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Juízes Classistas Impugnação Ao Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vilmar Alves Feitosa

Exequente/recorrente

União

Executada

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado e não houve pedido de aclaramento em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF); além disso, a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicada diante de óbice sumular, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos