AREsp 2531696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados e a Corte de origem fundamentou sua decisão na valoração de fatos e provas cuja nova apreciação implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a vedação por deficiência de fundamentação prevista no enunciado n. 284 do STF, e o Anexo XIV da NR 15 justifica o enquadramento adotado pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e necessidade de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Enquadramento do trabalho de auxiliar de saúde bucal quanto ao grau de insalubridade conforme o Anexo XIV da NR 15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados e a Corte de origem fundamentou sua decisão na valoração de fatos e provas cuja nova apreciação implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a vedação por deficiência de fundamentação prevista no enunciado n. 284 do STF, e o Anexo XIV da NR 15 justifica o enquadramento adotado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de majoração para o grau máximo