AREsp 2490617 - ACORDAO

AREsp 2490617 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque eventual verificação sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento De Verba, Distribuição Do Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Pagamento De Verba Distribuição Do Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento de verba pelo município

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque eventual verificação sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.