AREsp 2464218 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque o conhecimento da matéria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Servidor Público Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal pelo tribunal a quo
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque o conhecimento da matéria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada