EREsp 2106076 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdão que se assenta em fundamentos eminentemente constitucionais; os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional por recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo interno para desconstituir decisão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdão que se assenta em fundamentos eminentemente constitucionais; os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015