REsp 2051541 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Polyana Falcão Brito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Polyana Falcão Brito
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade de novo apelo especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequa entendimento ao do STF nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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