AREsp 2530904 - ACORDAO

AREsp 2530904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a legislação superveniente que altera seu regime deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Gerson Abadi da Silva; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Obrigações De Trato Sucessivo
Processual Civil Administrativo Servidor Público Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Obrigações De Trato Sucessivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerson Abadi da Silva

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de legislação superveniente que altera juros moratórios e correção monetária
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada em razão da aplicação de nova legislação
  3. 3 Incidência de precedentes vinculantes e súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a legislação superveniente que altera seu regime deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno