AREsp 2360226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame da interpretação do direito local dada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei Estadual nº 6.560/2014, hipótese vedada pela Súmula 280/STF; além disso, a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar violação de direito federal ou que o aresto recorrido não se fundamentou em norma local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Reenquadramento, Período Eleitoral, Lei De Responsabilidade Fiscal, Reexame De Direito Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Servidor Público Reajuste Salarial Reenquadramento Período Eleitoral Lei De Responsabilidade Fiscal Reexame De Direito Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de reexame da interpretação de direito local (Lei Estadual nº 6.560/2014) pelo STJ
  2. 2 Compatibilidade entre a Lei Estadual nº 6.560/2014 e a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal a atos que aumentem despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato
  3. 3 Aplicação dos arts. 21, parágrafo único, da LRF e art. 73, V, da Lei 9.504/1997 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame da interpretação do direito local dada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei Estadual nº 6.560/2014, hipótese vedada pela Súmula 280/STF; além disso, a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar violação de direito federal ou que o aresto recorrido não se fundamentou em norma local.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.