AREsp 2530255 - ACORDAO

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Aplicando a modulação de efeitos adotada pelo STF no Tema 608/ARE 709.212/DF (efeito ex nunc e regra para processos em curso: aplicar o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento), verificou-se que, na ação proposta em dezembro de 2013 e referente ao período de 02/09/1994 a 01/08/2013, não se consumou a prescrição. Não havendo erro nos fundamentos da decisão agravada e refletindo o entendimento desta Corte, o agravo interno deve ser desprovido; aplica-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de recurso manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASTANHAL; Agravado: RONIVALDO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidor Público, FGTS, Contratação Irregular, Prazo Prescricional, Tema 608 Do STF
Administrativo Servidor Público FGTS Contratação Irregular Prazo Prescricional Tema 608 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTANHAL

Agravante

RONIVALDO ALVES DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS (30 anos vs 5 anos)
  2. 2 Efeito ex nunc da decisão do STF (Tema 608) e modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação temporal da prescrição a processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos adotada pelo STF no Tema 608/ARE 709.212/DF (efeito ex nunc e regra para processos em curso: aplicar o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento), verificou-se que, na ação proposta em dezembro de 2013 e referente ao período de 02/09/1994 a 01/08/2013, não se consumou a prescrição. Não havendo erro nos fundamentos da decisão agravada e refletindo o entendimento desta Corte, o agravo interno deve ser desprovido; aplica-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de recurso manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.