AREsp 2758242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa a eventual violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE ANTONIO LEAL BARRETO DA ROCHA; Apelado/parte Contrária: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Progressão Funcional, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidor Público Progressão Funcional Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO LEAL BARRETO DA ROCHA

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa a eventual violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.