REsp 2159271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015