AREsp 2755305 - DECISAO

AREsp 2755305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão no acórdão proferido em embargos de declaração sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (legitimidade da parte Exequente, preclusão e fundamentação da multa), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 e justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Servidor Público, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Declaratórios Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Servidor Público Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Declaratórios Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/embargos de declaração
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 análise da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão no acórdão proferido em embargos de declaração sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (legitimidade da parte Exequente, preclusão e fundamentação da multa), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 e justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões suscitadas