REsp 2091275 - ACORDAO

REsp 2091275 - ACORDAO

Nos casos de admissões em cargo público sem prévia aprovação em concurso público após a CF/1988, por se tratar de situação flagrantemente inconstitucional, não se aplica a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, devendo prevalecer a possibilidade de anulação do ato; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que afastou a decadência e denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Eli Alves da Mota e outros; Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência administrativa e denegou a segurança.
Legal Topics
Servidor Público, Admissão Sem Concurso Público, Decadência Administrativa, Reenquadramento, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Servidor Público Admissão Sem Concurso Público Decadência Administrativa Reenquadramento Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999

Case Brief

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Parties

Eli Alves da Mota e outros

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado

Impetrado

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência administrativa do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em casos de admissão de servidores sem concurso público após a CF/1988
  2. 2 Reconhecimento de decadência administrativa entre atos de reintegração de 2001 e anulação em 2007
  3. 3 Conflito entre princípios da segurança jurídica/boa-fé e a inconstitucionalidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

Nos casos de admissões em cargo público sem prévia aprovação em concurso público após a CF/1988, por se tratar de situação flagrantemente inconstitucional, não se aplica a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, devendo prevalecer a possibilidade de anulação do ato; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que afastou a decadência e denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência administrativa e denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 1.467-1.481.