AREsp 2698203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, tendo considerado o término da sindicância como marco inicial do prazo previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/90; além disso, eventual reformulação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), estando a decisão alinhada à jurisprudência da corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Raul Mochel; Recorrido: Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Raul Mochel

Recorrente

Incra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa e marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; súmulas STF 282 e 356 por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, tendo considerado o término da sindicância como marco inicial do prazo previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/90; além disso, eventual reformulação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), estando a decisão alinhada à jurisprudência da corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.