REsp 2178174 - DECISAO

REsp 2178174 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive apreciando suspensão da prescrição por requerimento administrativo e a invalidade do processo administrativo disciplinar com base nas provas produzidas; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Por fim, foi fixado honorários advocatícios adicionais pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Quinquenal, Reintegração, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Quinquenal Reintegração Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da regularidade formal versus reexame probatório em recurso especial
  3. 3 Invalidade do processo administrativo disciplinar e consequente reintegração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive apreciando suspensão da prescrição por requerimento administrativo e a invalidade do processo administrativo disciplinar com base nas provas produzidas; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Por fim, foi fixado honorários advocatícios adicionais pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a invalidade do processo administrativo disciplinar e determinou a reintegração do autor ao cargo, com efeitos financeiros e de contagem do tempo de serviço
  • Afastar condenação por danos morais