AREsp 2711865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; também não foi imposta a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Agravada: MARIA JOSE DA SILVA LIRA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

MARIA JOSE DA SILVA LIRA

Agravada

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; também não foi imposta a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.