REsp 2173163 - ACORDAO

REsp 2173163 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (EC nº 113/2021), matéria de competência do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Diferença Remuneratória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Anatocismo, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, EC 113/2021, Cálculos Da Contadoria Judicial (cojun)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Diferença Remuneratória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Anatocismo Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais (art. 102 CF)
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre atualização pela Taxa SELIC
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto nº 22.626/1933

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (EC nº 113/2021), matéria de competência do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial