AREsp 2718560 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento suficiente das matérias invocadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Joselino Carvalho Dorneles; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

José Joselino Carvalho Dorneles

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Contagem em dobro de período de licença-prêmio para abono de permanência
  3. 3 Prazo prescricional e termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento suficiente das matérias invocadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo