AREsp 2706416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais tidos por violados nem indicou o dispositivo federal sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Valmir Leoncio de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

Valmir Leoncio de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal na interposição do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais tidos por violados nem indicou o dispositivo federal sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno