AREsp 2706864 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; o acórdão regional adotou fundamento prejudicial de preclusão que não foi especificamente impugnado com indicação de dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento do art. 52, parágrafo único, do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; e não é admissível o manejo de novo recurso especial contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC.

Parties
Agravante: Fundação Piauí Previdência; Respondente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Preclusão, Competência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Preclusão +1 more

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Parties

Fundação Piauí Previdência

Agravante

Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 52, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; o acórdão regional adotou fundamento prejudicial de preclusão que não foi especificamente impugnado com indicação de dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento do art. 52, parágrafo único, do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; e não é admissível o manejo de novo recurso especial contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum recorrido