AREsp 2717440 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da fundamentação do tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284/STF; além disso, a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter havido manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Súmulas (283, 284, 7), Ônus Da Prova, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Súmulas (283, 284, 7) Ônus Da Prova Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Razões recursais dissociadas da fundamentação do tribunal de origem
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da fundamentação do tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284/STF; além disso, a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter havido manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015