REsp 2163328 - ACORDAO

REsp 2163328 - ACORDAO

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a Primeira Seção do STJ já firmou orientação (CC 191.747/CE) de que a competência para discutir a manutenção do reajuste de 84,32% é da Justiça Federal e porque as Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Servidor Público, Competência Da Justiça Federal, Reajuste De 84, 32%, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Servidor Público Competência Da Justiça Federal Reajuste De 84,32% Incidência De Súmulas Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que discutem manutenção do reajuste de 84,32%
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a Primeira Seção do STJ já firmou orientação (CC 191.747/CE) de que a competência para discutir a manutenção do reajuste de 84,32% é da Justiça Federal e porque as Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015